Processo: 2010003547 – IVE n.º 1350, com despacho concordante datado de 23.07.2014 da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT); Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro
Artigo: 1.º, n.º 2; alínea e) do n.º 5 do artigo 2º; regra 16.ª do n.º 4 do artigo 12.º; alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do CIMT
Assunto: Natureza jurídica de bens afetos ao fornecimento municipal de água – desafetação do domínio público municipal – transmissão onerosa sujeita a IMT
Processo: 2016001266 - IVE n.º 10891, com despacho concordante, de 04-10-2016, da Diretora-Geral da AT
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT); Código do Imposto do Selo (CIS)
Artigo: 2.º do CIMT e verba 1.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)
Assunto: Contribuição em espécie com bens imóveis para o património de um fundo de pensões pelo associado único
Processo: 2013001823 – IVE n.º 5333, com Despacho concordante datado de 28.11.2013 do Diretor-Geral da AT
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
Artigo: 2.º, n.º 5, alíneas e) e g)
Assunto: Entrega de bens imóveis como entradas em espécie no capital de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular
Processo: 2016000648 - IVE n.º 10434, com despacho concordante de 02.05.2016, da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
Artigo: 7.º
Assunto: Prédios para revenda
Processo: 2016001064 - IVE n.º 10752, com Despacho concordante de 05.08.2016, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património, por delegação da Diretora-Geral da AT
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
Artigo: 7.º e 11.º
Assunto: Prédios para revenda - caducidade da isenção
Processo: 2013002923 – IVE n.º 5787, com despacho concordante de 15.11.2013, do Diretor-Geral da AT
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
Artigo: 7.º
Assunto: Prédios para revenda
Processo: 2013002020 – IVE n.º 5413 com despacho concordante datado de 19.07.2013, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património, por delegação do Diretor-Geral da AT
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
Artigo: 18.º
Assunto: Taxa e valor a considerar na liquidação de IMT no caso de caducidade da isenção prevista no artigo 7.º do CIMT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 09-06-2016, N.º de Processo: 01284/04.0BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Faturas falsas - ónus da prova – IVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 09-06-2016, N.º de Processo: 02072/04 - Viseu - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IVA - prova testemunhal - métodos indiretos – pressupostos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 09-06-2016, N.º de Processo: 01370/11.0BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IMI - julgamento da matéria de facto - conclusão das obras - modelo 129 - elementos contabilísticos - ónus da prova