Processo n.º 10421, por despacho de 2016-10-28, da Diretora de Serviços do IVA (subdelegação).
Diploma: CIVA
Artigo: 18º.
Assunto: Taxas - Prestações de serviços de manutenção e reparação efetuadas no âmbito da atividade aquícola.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-06-2016, N.º de Processo: 09431/16
Correções à base tributável em IVA. Regularizações em favor do contribuinte.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-06-2016, N.º de Processo: 09055/15
Artigo 14.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias - RITI; Artigo 19.º/3, do CIVA. Operações simuladas