Ofício Circulado N.º: 15539/2016, de 2016-11-17
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 23 de novembro de 2016.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-06-2016, N.º de Processo: 0297/16
IRS - liquidação adicional - forma da notificação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-06-2016, N.º de Processo: 01485/15
Recurso de revista excecional - regime de preços de transferência e o regime contido no artigo 23.º, nº 1, alínea i) do CIRC podem ser aplicados em simultâneo na determinação do lucro tributável em IRC? - as despesas com pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários, apenas podem ser consideradas nos termos e para os efeitos previstos nos nºs 2 e 3 do artigo 40º do CIRC (à data) no caso de sujeição a descontos para a Segurança Social ou para qualquer outro regime contributivo?
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-06-2016, N.º de Processo: 0408/15
Tabela do Imposto do Selo - valor patrimonial tributário - prédios em propriedade vertical