Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 27-07-2016, N.º de Processo: 0920/16
Petição Inicial. Local de apresentação.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 03-08-2016, N.º de Processo: 0933/16
Garantia - Fiança – Imposto de Selo – Idoneidade.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-08-2016, N.º de Processo: 0939/16
Execução Fiscal. Caducidade de Garantia. Prescrição.