Aviso n.º 1850/2024, de 25 de janeiro    
Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2024
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Acórdão (extrato) n.º 842/2023, de 26 de janeiro de 2024
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional, nem ilegal por violação de diploma de valor reforçado, o disposto no artigo 402.º, n.os 1 e 2, do Código das Sociedades Comerciais, quando interpretado no sentido de que os limites aí previstos são aplicáveis a pensões ou complementos de pensões conferidas a administradores, ainda que não constituam encargo direto da sociedade, mas de um Fundo de Pensões criado e financiado por essa sociedade e sujeito ao regime do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro; não conhece dos recursos interpostos por três dos recorrentes; julga um dos recorrentes parte ilegítima
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-11-2023, N.º de Processo: 541/02.5 BTLRS
IRC; relações especiais; preços de transferência
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 321/2021-T de 2022-03-02
IRC – Benefício Fiscal do RFAI – Exclusão de atividades agrícolas.
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