«Em linha com o reforço do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, a Lei do Orçamento do Estado para 20241 (LOE 2024) promoveu alterações ao regime fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE), no quadro de estímulo ao recurso a capitais próprios, em detrimento do recurso a capitais alheios, com um impacto orçamental estimado de 180 milhões de euros (...)»

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