Ofício-circulado n.º 30187/2016 - 09/12
IVA - Lista das moedas de ouro
IRC - Despacho SEAF n.º 254/2016-XXI de 12/12
Prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação prevista no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código IRC – "Informação financeira e fiscal de grupos multinacionais”.
Acórdão do TJUE, Processo C‑378/15, 14 de dezembro 2016 - Mercedes Benz Italia
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 77/388/CEE – Artigo 17.°, n.° 5, terceiro parágrafo, alínea d) – Âmbito de aplicação – Aplicação de um pro rata de dedução ao imposto sobre o valor acrescentado que onerou a aquisição da totalidade dos bens e dos serviços utilizados por um sujeito passivo – Operações acessórias – Utilização do volume de negócios como índice