Lei n.º 40/2016 - Diário da República n.º 241/2016, Série I de 2016-12-19
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação
Circular n.º 5/2016 - 16/12
Descontos Obrigatórios para Subsistemas Legais de Saúde – ADSE.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-07-2016, N.º de Processo: 09556/16
IRC - noção de custos - requisito da indispensabilidade de um custo – provisões - noção e requisitos do relevo contabilístico/fiscal enquanto custos – artigo 33.º, n.º 1, al. a) e 34.º, n.º 1 do CIRC (à data) - contribuinte pode utilizar todos os meios de prova, nomeadamente a prova testemunhal - créditos resultantes da atividade normal da sociedade - integrantes da constituição da provisão para créditos de cobrança duvidosa.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-07-2016, N.º de Processo: 09540/16
Parâmetros legais da atuação da A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização - natureza substantiva e subsidiária do método de avaliação indireta da matéria coletável - dever de cuidada fundamentação quanto à opção pela sua utilização por parte da A. Fiscal - natureza taxativa do art.º 87.º, da LGT - erro de quantificação relevante no cálculo da matéria tributável e através de métodos indiretos.