Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro 
Finanças
Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações - AT) e respetivas instruções de preenchimento (novo código para os montantes atribuídos aos trabalhadores a título de participação nos lucros da empresa, por via de gratificação de balanço, na parte que não exceda os limites previstos nos números 1 e 2 do artigo 236.º da Lei 82/2023, de 29/12 – A82).
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª secção, de 13-12-2023, n.º de processo: 0280/16.0BEAVR
IRS; rendimento do capital; taxa; englobamento; direito comunitário.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 348/2021-T, de 2022-04-05
IRC - tributação autónoma; despesas não documentadas.
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Acórdão do TJUE, Processo C‑442/22, de 30 de janeiro de 2024 - Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Lublinie (Fraude d’un employé)
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 203.º — Obrigação de pagamento — Pessoa que menciona o IVA numa fatura — Pessoa devedora de IVA — Faturas falsas emitidas por um funcionário que mencionam os dados do seu empregador, sem o conhecimento nem o consentimento deste — Diligência do empregador.
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