Decreto-Lei n.º 19/2024, de 2 de fevereiro 
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras (U-TAX).
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Portaria n.º 39-B/2024, de 2 de fevereiro
Finanças
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS (Modelo 3) e respetivas instruções de preenchimento. 
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Ofício-circulado n.º 40 122/2024, de 31/01
Regime Jurídico do Cadastro Predial - procedimentos de atualização das matrizes prediais.
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Comunicado do Conselho de Ministros, de 1 de fevereiro de 2024
O Conselho de Ministros aprovou o decreto regulamentar que procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 20-12-2023, n.º de processo: 0499/20.9BEBRG
IRS; mais-valias; sujeito passivo; insolvência.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 368/2021-T, de 2022-04-28
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais.
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