Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-11-2023, n.º de processo: 1054/12.2 BESNT
IRC; perdas associadas à liquidação de sociedades participadas; não dedutibilidade fiscal das menos-valias ocorridas nas transações intragrupo empresarial de participações sociais.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 20/2022-T, de 2023-02-14
IRS - Cláusula geral antiabuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária.
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