Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 11-01-2024, n.º de processo: 0179/15.7BELRS
Ajustamentos decorrentes da aplicação do justo valor; perdas relativas a partes de capital classificados como ativos financeiros disponíveis para venda.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 795/2022-T, de 2023-07-11
Falta ou insuficiência de fundamentação; prova das transações intracomunitárias de bens (art.º 14.º, n.º 1, al. a), do RITI).
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