Decreto do Presidente da República n.º 31/2017 - Diário da República n.º 66/2017, Série I de 2017-04-03
Presidência da República
Ratifica o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em 14 de janeiro de 1971), assinado em 25 de agosto de 2016
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2017 - Diário da República n.º 66/2017, Série I de 2017-04-03
Assembleia da República
Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em 14 de janeiro de 1971), assinado em 25 de agosto de 2016
Prazos e informação de apoio à entrega da declaração modelo 3 (rendimentos de 2016)
Contribuintes podem consignar 0,5% do IRS à cultura a partir de 1 de abril
CNC - No âmbito do SNC, foi divulgado no site da CNC um conjunto de questões relacionadas com a transição para o normativo aplicável aos períodos que se iniciem a partir de 01/01/2016
CNC - Foi divulgada no site da CNC uma atualização às FAQs do setor empresarial, tendo em consideração o normativo aplicável aos períodos que se iniciem a partir de 01/01/2016
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-01-2017, N.º de Processo 00674/15.8BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Caducidade do direito à liquidação – IRC
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-01-2017, N.º de Processo 00484/04.8BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRS - mais-valias - erro de julgamento - reinvestimento na construção, ampliação ou melhoramento de imóvel
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-01-2017, N.º de Processo 00077/09.3BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Ajudas de custo - erro de julgamento de facto - erro de julgamento de direito
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-01-2017, N.º de Processo 00026/13.4BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Gerência de facto - responsabilidade subsidiária - ónus da prova