Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-01-2017, N.º de Processo: 0774/14
IRS – Mais valias – Exclusão de tributação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-01-2017, N.º de Processo: 0835/16
IS – Banco – Mediador de seguros – TGIS Verba 22.2
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-01-2017, N.º de Processo: 01225/16
IVA – Recurso de revista excecional – Pressupostos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-01-2017, N.º de Processo: 0895/14
IVA – LGT – Execução fiscal – Prescrição – Interrupção – Reversão