Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-01-2017, N.º de Processo: 01181/16
IRC – CPPT – Recurso por oposição de acórdãos – Mesma questão de direito – Requisitos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-01-2017, N.º de Processo: 0890/16
IRC – Retenção na fonte – Prazo – Revisão do ato tributário – Juros indemnizatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 25-01-2017, N.º de Processo: 0586/15
IVA – Oposição de Acórdãos – Requisitos – Questão de direito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 25-01-2017, N.º de Processo: 0589/16
IUC – Presunção – Registo de veículo – Prova