Portaria n.º 133/2017 - Diário da República n.º 71/2017, Série I de 2017-04-1010
Finanças e Mar
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2017, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira, equivalente ao que resulta da redução da taxa prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do CIEC aplicada ao gasóleo consumido na pesca
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-01-2017, N.º de Processo: 1181/10.0BELRS
IVA – Dedução
Para efeito de dedução do imposto suportado a montante os bens e serviços adquiridos hão-de estar, pois, directamente relacionados com o exercício da actividade tributária do sujeito passivo.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-01-2017, N.º de Processo: 09894/16
IRC – Noção de Custos. Requisitos da Indispensabilidade de um custo. Subsídios Jurisprudenciais relativos à aplicação do Artigo 23.º do CIRC. Encargos não devidamente documentados Artigo 41.º, n.º 1, alínea h) do CIRC. Despesas de deslocações e estadas. Conceito. Inserção contabilística. Meios de prova do custo em sede de IRC. Despesas de representação. Conceito. Tributação autónoma das despesas de representação. Despesas de publicidade (Cfr Artigo 23.º, n.º 1, alínea b) do CIRC).
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-01-2017, N.º de Processo: 09227/15
Erro na forma do processo. Nulidade processual de conhecimento oficioso. Princípio da economia processual. CIVA Obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade organizada. Mecanismos de dedução do IVA. Dedução e reembolso de IVA. Noção. Artigo 9.º, n.º 30 do CIVA. Isenção da tributação em sede de IVA da locação de bens imóveis. Regime de renúncia à isenção do IVA nas operações imobiliárias. Decreto-Lei n.º241/86, de 20/08. Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29/01. Exigência que o certificado de renúncia seja exibido aquando da celebração do contrato.