Portaria n.º 136/2017
Estabelece os requisitos e as condições necessárias à instalação, funcionamento e fiscalização do bingo eletrónico, nas suas diversas modalidades e aprova as regras relativas à atribuição de prémios nacionais de bingo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 24-01-2017, N.º de Processo: 02949/15.7BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Manifestações de fortuna. Alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º da LGT. Princípio do Inquisitório. Princípio da proporcionalidade. Ónus da prova – n.º 3 do artigo 89.ºA. Constitucionalidade do n.º 2 do artigo 146.ºB do CPPT.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 24-01-2017, N.º de Processo: 02905/06.6BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Faturas Falsas. Ónus da prova. Nulidade de sentença.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 24-01-2017, N.º de Processo: 01752/06.0BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Oposição. Prescrição. Procurador
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 24-01-2017, N.º de Processo: 01466/10.6BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação. Junção de documentos com as alegações. Correções à matéria tributável.