Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A - Diário da República n.º 74/2017, Série I de 2017-04-13
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2017
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2017/M - Diário da República n.º 74/2017, Série I de 2017-04-13
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
Declaração de Retificação n.º 13/2017 - Diário da República n.º 74/2017, Série I de 2017-04-13
Presidência do Conselho de Ministros - Secretária-geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 22/2017, de 22 de fevereiro, da Cultura, que procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, publicado no Diário da República, n.º 38, 1.ª série, de 22 de fevereiro de 2017
Aviso n.º 32/2017 - Diário da República n.º 75/2017, Série I de 2017-04-17
Negócios Estrangeiros
Torna público que a República do Nauru depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção adotado em Paris, em 27 de maio de 2010
Aviso n.º 33/2017 - Diário da República n.º 75/2017, Série I de 2017-04-17
Negócios Estrangeiros
Torna público que a República Popular da China depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção adotado em Paris, em 27 de maio de 2010
Aviso n.º 34/2017 - Diário da República n.º 75/2017, Série I de 2017-04-17
Negócios Estrangeiros
Torna público que Santa Lúcia depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção adotado em Paris, em 27 de maio de 2010
Portaria n.º 138/2017
Finanças e Planeamento e das Infraestruturas
Dotação centralizada do Ministério das Finanças
Processo: nº 11144, por despacho de 30-03-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA
Artigo: 18.º, n.º 1, al. c)
Assunto: Taxas – Artigos de pastelaria – Isenção de glúten
Processo: nº 11150, por despacho de 30-03-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA
Artigo: 18.º, al. c), do n.º 1
Assunto: Taxas - "Trufas" - Fungo subterrâneo, apreciado como iguaria gastronómica.
Processo: nº 11190, por despacho de 30-03-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT.
Diploma: CIVA
Artigo: 18.º, al. c), do n.º 1
Assunto: Taxas – Panificação - "pão ralado" – Obtido a partir de pão fresco, e propositadamente confecionado para o efeito.
Processo: nº 11212, por despacho de 30-03-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA
Artigo: 18.º, al. c), do n.º 1
Assunto: Taxas - "Mariscada sem Glúten"
Processo: nº 11282, por despacho de 03-04-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA
Artigo: 36º
Assunto: Amostras – Expedição para países terceiros e UE – Dispensa de Emissão de fatura (fatura proforma)
Processo: nº 11304, por despacho de 2017-04-03, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA
Artigo: 1º, 2º, 18º, 19º, 20º, 22º.
Assunto: Enquadramento - Embarcação de pesca profissional - Roupa de aquecimento e fatos de proteção para a chuva usados pelos pescadores; botas de água