Aviso n.º 35/2017 - Diário da República n.º 76/2017, Série I de 2017-04-18
Negócios Estrangeiros
Torna público que a República do Chile depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção adotado em Paris, em 27 de maio de 2010
Aviso n.º 36/2017 - Diário da República n.º 76/2017, Série I de 2017-04-18
Negócios Estrangeiros
Torna público que a República da Bulgária depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção adotado em Paris, em 27 de maio de 2010
Processo: nº 11390, por despacho de 30-03-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA
Artigo: verba 1.8 da Lista II anexa ao CIVA; 18.º, n.º 1, al. c)
Assunto: Taxas - Unidade móvel de produção e venda de frango no churrasco e tiras de costela de porco "para fora" (take away) e de embalagens de batatas fritas que não configuram uma refeição pronta a consumir.
Processo: nº 11511, por despacho de 2017-03-30, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA
Artigo: al. f) da verba 4.2 da Lista I, anexa ao CIVA; al. c) do n.º 1 do art. 18.º
Assunto: Taxas – Serviços prestados por um Hospital Veterinário duma Universidade que podem, eventualmente, ser realizados por alunos (alunos com estatuto, estagiários, etc).
Processo: nº 11568, por despacho de 30-03-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA
Artigo: al. a) do n.º 1 do art.18.º, verba 2.5 da Lista I, anexa ao CIVA.
Assunto: Taxas - Entidade pública empresarial que presta serviços de saúde (inserida no SNS) – Reembolso das despesas incorridas no fornecimento gratuito de medicamentos a utentes em tratamento, de responsabilidade da ARS e outras unidades hospitalares do SNS.
Processo: nº 11577, por despacho de 29-03-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA; DL nº 347/85, de 12/8
Artigo: 6.º, al. a) do nº 6/al. c) do nº 1 do art. 18.º; ou al. a) do nº 3 do art. 18.º
Assunto: Localização de operações – Operações realizadas entre as regiões autónomas e o continente – Existência/ou não de estabelecimento estável.
Processo: nº 11642, por despacho de 30-03-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA
Artigo: 18.º, al. c) do n.º 1
Assunto: Taxas - Bares de cinemas - Onde para além dos respetivos bilhetes de cinema são vendidos: pipocas e cachorros quentes (confecionados no local).
Processo: nº 11656, por despacho de 30-03-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA
Artigo: al. 7) do art. 9.º; al. 6) do art. 9.º; 18º
Assunto: Enquadramento – IPSS – Fornecimento de refeições escolares e prolongamento de horário do Jardim de Infância e as refeições escolares da EB, faturados ao município - Fornecimento de refeições sociais aos utentes carenciados, faturadas ao Centro Social