Declaração de Retificação n.º 15/2017 - Diário da República n.º 82/2017, Série I de 2017-04-27
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Declaração de retificação à Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, publicada com inexatidão, pelo que se procede à respetiva retificação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-02-2017, N.º de Processo: 01069/16
Imposto de Selo – Prédio Urbano – Terreno para construção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-02-2017, N.º de Processo: 0711/16
Imposto de Selo - Propriedade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-02-2017, N.º de Processo: 0724/16
Imposto Municipal sobre imóveis – Venda de imóvel