Ordem nos media
Prazo para reclamar do PEC pago em excesso termina na terça-feira
28 April 2017
Declarações de Ana Cristina Silva, consultora da Ordem
«Se pagou PEC a mais, tem até terça-feira para reclamar do valor pago em excesso. O prazo terminaria antes mas, coincidindo com o fim de semana, é transferido "para o primeiro dia útil seguinte”, ou seja, 2 de maio, confirmou o Ministério das Finanças ao ECO. Em alternativa, e caso o contribuinte tenha optado pelo pagamento faseado, o montante em excesso pode ser deduzido na segunda prestação (...)»