Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-02-2017, N.º de Processo: 01542/14
Oposição à execução fiscal – Despacho de Reversão – Apensação – Insolvência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-02-2017, N.º de Processo: 0177/15
Reclamação Graciosa – Garantia – Execução Fiscal – Ato Lesivo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-02-2017, N.º de Processo: 0248/14
Prescrição – Interrupção – Suspensão - Reversão