Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 16-02-2017, N.º de Processo: 02143/15.7BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 16-02-2017, N.º de Processo: 01753/11.6BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 16-02-2017, N.º de Processo: 00029/03 – Porto - 2ª Secção - Contencioso Tributário
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 16-02-2017, N.º de Processo: 00644/09.5BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Gerência de facto Vs Gerência de direito