Oficio-Circulado n.º 15587/2017, de 05-05-2017
Disponibilização na net de novas versões consolidadas dos regulamentos AD-CAU, AE-CAU e ADMT-CAU.
Acórdão do TJUE, Processo C‑36/16, de 11 de maio de 2017
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 2.°, n.° 1, alínea a) – Artigo 14.°, n.° 1 – Operações tributáveis – Conceito de "entrega de bens efetuada a título oneroso” – Cessão ao Estado ou a uma coletividade territorial de um imóvel para liquidar uma dívida fiscal – Exclusão
Acórdão do TJUE, Processo C‑59/16, de 11 de maio de 2017
Reenvio prejudicial – União aduaneira – Regulamento (CEE) n.° 2913/92 – Código Aduaneiro Comunitário – Artigo 32.°, n.° 1, alínea e), i) – Valor aduaneiro – Valor de transação – Determinação – Conceito de "despesas de transporte”
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-02-2017, N.º de Processo: 9/17.5BCLSB
I.R.C. – Noção de Custos – Conceito de prejuízo fiscal – Menos-valias – Conceito – Contrato locação financeira – Ativo imobilizado da empresa – Noção – Vida útil de um elemento do Ativo Imobilizado – Reintegração ou Amortização – Noção – Regime Geral das Reintegrações e Amortização artigo 27º e seguintes do CIRC – Revisão do Plano Oficial de Contabilidade pelo Decreto-Lei nº.410/89, de 21/11 – Nova forma de contabilização das operações de locação financeira. Decreto-Lei 420/93, de 28/12
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-02-2017, N.º de Processo: 637/09.2BELRS
Ato tributário e facto tributário – Noção – Conceito de Custos em Sede de IRC – Ação - Mobilidade de título de crédito - Noção de mais-valia – Regime das mais-valias obtidas por SPGS – Artigo 45º do CIRC, na redação em vigor em 2002 – Regime de Suspensão e Diferimento de Tributação de Mais-valias – Princípio da Tributação das empresas pelo Rendimento Real (Cfr. Art.104º, n.º2, da CRP) – Princípio da Prevalência da Substancia sobre a forma.