Processo: n.º 25 694, com despacho de 2024-01-27, do diretor-geral
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Artigo/Verba: Art.º 11.º - Caducidade das isenções
Assunto: Isenção de IMT na aquisição de prédios para revenda- Aplicação temporal do prazo constante do n.º 5, do artigo 11.º do CIMT, na redação dada pela Lei, n.º 56/2023, de 6 de outubro.
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Processo: n.º 25 744, com despacho de 2024-01-27, do diretor-geral
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Artigo/Verba: Art.º 7.º - Isenção pela aquisição de prédios para revenda.
Assunto: Aplicação temporal da alteração à primeira parte do n.º 4 do artigo 7.º do CIMT,
efetuada através da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro (n.º 4, do artigo 7.º do CIMT).
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª secção, de 11-01-2024, n.º de Processo: 02453/17.9BEBRG
IVA; caducidade do direito à liquidação
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 810/2022-T, de 2023-10-09
IVA – Inversão do sujeito passivo; artigo 2.º, n.º 1, alínea g), do Código do IVA.
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