Folheto informativo de apoio ao IRS 2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-11-2023, N.º de Processo: 424/10.5 BESNT
IVA; prestação de serviços; reenvio prejudicial.
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 370/2021-T de 2022-05-23
IRC - organismos de investimento coletivo de valores mobiliários constituídos ao abrigo da Diretiva n.º 2009/65/CE, com sede noutro Estado-Membro da União Europeia - dividendos de fonte portuguesa compatibilidade da sua sujeição a retenção da fonte com o art. 63º do TFUE, nos termos do qual, no âmbito das disposições do Capítulo 4 do Título IV da Parte III, são proibidas todas as restrições aos movimentos de capitais entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros
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