Ofício-Circulado n.º 20196/2017 - 22/05
IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2016.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-02-2017, N.º de Processo: 01419/14
Contraordenação Aduaneira – Culpa – Introdução no Consumo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-02-2017, N.º de Processo: 01658/15
Pessoa Coletiva de Utilidade Pública – Imposto Municipal sobre Imóveis – Prédio Urbano – Prédio Misto – Prédio Rústico – Benefícios Fiscais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-02-2017, N.º de Processo: 01185/16
Terreno para construção – Dispensa do Pagamento – Remanescente da Taxa de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-02-2017, N.º de Processo: 01014/12
Transferência de fundos – Pensão de reforma – Provisões