Comunicado do Conselho de Ministros de 25 de maio de 2017
- Foi aprovado o decreto-lei que procede à adaptação da estrutura da Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira.
O diploma surge da necessidade de adequar a atual estrutura não só às competências que já lhe eram adstritas anteriormente, mas também para fazer face às atribuições em matéria de créditos tributários e às resultantes do acompanhamento dos contribuintes singulares considerados de «elevada relevância económica e fiscal», aprovadas pela Lei de Orçamento do Estado para o ano de 2016
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 02-03-2017, N.º de Processo: 00488/07.9BEVIS- 2ª Secção - Contencioso Tributário
Oposição Execução Fiscal – Julgamento da Matéria de Facto – Gerência de Facto – Efeitos da Absolvição Penal em Processo de Oposição – Responsabilidade Subsidiária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 02-03-2017, N.º de Processo: 00695/09.0BEPNF- 2ª Secção - Contencioso Tributário
Pressupostos da reversão – Inexistência de Bens Invalidade do Ato de Reversão – Consequências da Invalidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 02-03-2017, N.º de Processo: 00442/16.0BEVIS- 2ª Secção - Contencioso Tributário
Execução de Coisa Alheia – Anulação de Venda – Nulidade Parcial – Prazo Restituição do Preço – Reclamação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 02-03-2017, N.º de Processo: 00283/12.3BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Ajudas de Custo – IRS – Retenção na Fonte – Erro de Qualificação