Processo nº 11591, por despacho de 31-05-2017, da Diretora de Serviços do IVA, (subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al. c) do n.º 1 do art. 18.º; al. 7) do art.9.º; al. 7) do art. 9.º
Assunto: Enquadramento – Fundação - Prestações de serviço realizadas relativamente à atividade de cuidados de crianças, tais como: ensino da música, dança, teatro, natação, ….; apoio ao estudo/apoio escolar e ATL; atividades em período de férias (campo de férias educativo).
Processo nº 11643, por despacho de 31-05-2017, da Diretora de Serviços do IVA, (subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: als. 14) e 19) do art. 9.º; al. c) do n.º 1 do art. 18.º; verba 2.1 da Lista I, anexa ao CIVA
Assunto: Enquadramento - Associação sem fins lucrativos - Organização e coordenação de formações, estudos e pesquisas em psicodrama e sociodrama _
Processo nº 11723, por despacho de 26-05-2017, da Diretora de Serviços do IVA, (subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al. a) do n.º 1 do art. 18.º, enquadramento na verba 1.9.1 da Lista I, anexa ao CIVA
Assunto: Taxas: "Flor de sal natura com piri-piri suave", "Flor de sal natura com piri-piri médio", "Flor de sal natura com piri-piri intenso" e "Flor de sal natura com alho"
Processo nº 11771, por despacho de 31-05-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA
Artigo: al. a) e c) do n.º 1 do art.º 18.º.
Assunto: Taxas – Organizações económicas e patronais - Melhoria da eficiência dos regadios existentes - Programa de Desenvolvimento Rural 2014/2020). Recuperação do regadio; acompanhamento da respetiva candidatura PDR2020.
Processo nº 11850, por despacho de 26-05-2017, da Diretora de Serviços do IVA, (subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al. a) do n.º 1 do art. 18.º
Assunto: Taxas - Carne de javali congelada
Processo nº 11895, por despacho de 26-05-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA
Artigo: al. 14) do art. 9.º; al. c) do n.º 1 do art. 18.º
Assunto: Enquadramento: Organismo sem finalidade lucrativa – Fundação que organiza congressos anuais, de acesso gratuito aos seus utentes – Suporte financeiro das organizações, com recurso a doadores.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 16-03-2017, N.º de Processo: 01403/14.9BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Prescrição – Insolvência – Factos suspensivos – Responsável subsidiário – Dívidas à Segurança Social.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 16-03-2017, N.º de Processo: 00019/03 – Porto - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação Judicial – Faturas Falsas – Indícios de falsidade – Princípio da proporcionalidade.