Ofício-Circulado n.º 30191/2017 - 08/06
IVA - Lugar das Prestações de Serviços Relacionadas com Bens Imóveis.
Comunicado do Conselho de Ministros de 08 de junho de 2017
- Foi aprovado o decreto-lei que assegura a melhor compatibilidade e articulação entre a Lei que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e a legislação especificamente aplicável à dívida pública.
- Foi aprovado a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas, através da qual se reforça a proteção social das pessoas que estão ou estiveram sujeitas às legislações dos dois países, bem como aos seus familiares e sobreviventes, procurando potenciar a sua integração nas sociedades de acolhimento
- Foi aprovado o Acordo sobre as Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, o qual permite o livre exercício de atividades remuneradas aos membros da família de diplomatas e outros funcionários da Embaixada e Postos Consulares de um dos Estados colocados em missão oficial no território do outro Estado.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 16-03-2017, N.º de Processo: 01097/04.0BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Regime simplificado IRS – Coeficiente aplicável
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 16-03-2017, N.º de Processo: 00803/16.4BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Pedido de redução da coima – Impugnação do indeferimento através de ação administrativa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 16-03-2017, N.º de Processo: 01191/06.4BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Recurso de aplicação de coima - Prazo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 16-03-2017, N.º de Processo: 04728/04 – Viseu - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Trespasse de estabelecimento – Rescisão de contrato de arrendamento