Lei n.º 42/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14
Assembleia da República
Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados)
Lei n.º 43/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14
Assembleia da República
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
Ofício-Circulado n.º 15591/2017 – 12/06
Acordo Económico e Comercial Global (CETA) UE - Canadá - Prova origem.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-03-2017, N.º de Processo: 052/17
Contraordenação – Coima – Limite Máximo – Limite mínimo da multa fiscal – Atenuação Especial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-03-2017, N.º de Processo: 0165/13
IRC- Instituição Financeira – Juros – Não residente – Prestação de serviços – Livre circulação de capitais