Processo: n.º 24 563, com despacho de 2023-12-27, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.º 88.º - Taxas de tributação autónoma
Assunto: Tributação Autónoma de Remunerações Variáveis dos Administradores - Plano de opção de compra de ações ("plano de stock options")
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 11-01-2024, n.º de processo: 01318/18.1BEAVR
IRC; indispensabilidade de custos.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 3/2023-T, de 2023-07-31
Revisão do ato tributário; reabilitação urbana; IVA a taxa reduzida.
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