Decreto-Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 121/2017, Série I de 2017-06-26
Economia
Aprova o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil
Decreto-Lei n.º 74-A/2017 - Diário da República n.º 120/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-23
Finanças
Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação
IVA - Despacho n.º 232/2017-XXI, de 22/06, do SEAF
IVA cobrado nas iniciativas sem fins lucrativos de arrecadação de fundos para apoio às vítimas dos incêndios.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-03-2017, N.º de Processo: 00683/15.7BEAVR - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Faturação Falsa – Fundamentação, indicação e ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-03-2017, N.º de Processo: 03081/15.9BEPRT- 2ª Secção - Contencioso Tributário
Citação pessoal por transmissão eletrónica de dados – Presunção de citação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-03-2017, N.º de Processo: 01002/16.0BEAVR- 2ª Secção - Contencioso Tributário
Sigilo fiscal – Elementos constantes das inscrições matriciais
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-03-2017, N.º de Processo: 01059/07.5BECBR - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Avaliação indireta Vs Avaliação Direta