Aviso n.º 61/2017 - Diário da República n.º 122/2017, Série I de 2017-06-27
Negócios Estrangeiros
Aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino em 18 de novembro de 2010
Aviso n.º 7138/2017 - Diário da República n.º 122/2017, Série II de 2017-06-27
Fundo de Compensação do Trabalho
Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho
DAC2/CRS - Registo de instituições financeiras reportantes
Está disponível a aplicação para registo da Modelo 53, bem como o aplicativo para download e validação local dos ficheiros para as Entidades Reportantes.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-04-2017, N.º de Processo: 0399/15
Juros Indemnizatórios – Erros dos serviços Principio da Legalidade - Inconstitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 19-04-2017, N.º de Processo: 01343/15
Terreno para construção – Prédio Urbano – Imposto Selo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 19-04-2017, N.º de Processo: 01623/15
Imposto de Selo - IVA – Não Isenção deste Imposto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 19-04-2017, N.º de Processo: 0925/16
IRC – Correção Aritmética – Custos - Encargo – Suprimentos – Associação de empresas – Indispensabilidade de Custos