Ofício-Circulado N.º15593/2017, de 2017-06-26
Taxas de câmbio, para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de julho.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 06-04-2017, N.º de Processo: 09899/16
IVA – Faturas Falsas – Omissão vendas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 06-04-2017, N.º de Processo: 09633/16
Recurso de Decisão de Aplicação Coima – Descrição Sumária dos Factos – Nulidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 06-04-2017, N.º de Processo: 07674/14
Nulidade Processual - Parecer do Ministério Público em Acão Administrativa Especial – Excesso de Pronúncia - Erro de Julgamento de Facto – Ato Confirmativo – Inimpugnabilidade- Benefícios Fiscais - Pessoa Coletiva de Utilidade Pública - Imposto Municipal sobre Imóveis
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 06-04-2017, N.º de Processo: 06844/13
IRC – Custos – Prova – Princípios Especiais da Capacidade Contributiva e da Tributação pelo Lucro Real – Principio Geral de Combate à Evasão e Fraude Fiscais – Principio da Justiça