Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-12-2023, n.º de processo: 00374/10.5BEVIS – 2.ª Secção - Contencioso Tributário
Isenção de IRC; fundação; IPSS; artigo 10.º do CIRC.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 163/2022-T, de 2023-03-16
IRS. Dedução de despesas aos rendimentos da categoria F. Artigo 41.º do CIRS. Falta de audiência prévia. Falta de fundamentação. Juros indemnizatórios.
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