Portaria n.º 215/2017 - Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20107714209
Finanças
Regulamenta a forma e prazo de exercício da opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA, para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica
Portaria n.º 216/2017 - Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20107714210
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-04-2017, N.º de Processo: 277/14.4BELRS
IMI – Isenção – Revogação – Imóvel de interesse público
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-04-2017, N.º de Processo: 952/15.6BELRA
Tipo legal contra-ordenacional previsto no artigo 114.º, nºs 1,2 e 5, alínea f) do RGIT – "Prestação tributária deduzida” constante do artigo 114.º, do RGIT – Conduta negligente – Direito à redução das coimas – Artigos 29.º a 31.º do RGIT – Requisitos do direito à redução da coima – Artigo 30.º do RGIT – Dispensa de pedido expresso do pagamento da coima com redução – Artigo 30.º, n.º 4 do RGIT – Falta de pagamento por conta não pode enquadrar-se no artigo 30.º, n.º 4 do RGIT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-04-2017, N.º de Processo: 638/09.0BESNT
Decisão da matéria de facto – Princípio da livre apreciação da prova – Erro de julgamento de facto – Impugnação da decisão de 1ª Instância relativa à matéria de facto – Ónus do recorrente – Princípio da livre apreciação da prova – Prova testemunhal – Cheque – Título de crédito abstrato – CIVA – Obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade organizada – Mecanismos de dedução do IVA – Dedução e reembolso de IVA – Noção – Artigo 71.º, do CIVA, na versão em vigor em 2004 – Retificação de imposto – Retificação de faturas inexatas – Artigo 71.º, n.º 3 do CIVA – Nota de crédito – Noção