Portaria n.º 67-A/2024, de 22 de fevereiro 
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Regulamenta o âmbito, os procedimentos e demais condições específicas de operacionalização do prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho (devolução de propinas, jovens qualificados)
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2024, de 23 de fevereiro
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, no Processo n.º 118/20.3BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «Uma sociedade gestora de participações sociais domiciliada em Portugal, regulada pelo disposto no Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro, que tem como único objeto a gestão de participações sociais de outras sociedades que não exercem atividade no sector financeiro, não beneficia da isenção de pagamento de imposto de selo prevista no artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código de Imposto de Selo, por não se subsumir, subjetivamente, no conceito de instituição financeira constante do artigo 3.º, n.º 1, ponto 22, da Diretiva 2013/36/EU e do artigo 4.º, n.º 1, ponto 26, do Regulamento UE n.º 575/2013.»
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Ofício-circulado n.º 25 023/2024, de 21/02
Tributação em sede de ISP e isenções - Vigência em 2024.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 11-01-2024, n.º de processo: 0243/18.0BESNT
IRS; mais valias; despesa; sanção contratual; alienação de bens; imóvel.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 15/2023-T, de 2023-09-08
IVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Descritivos das faturas – Artigos 19.º, n.º 2 e 36.º, n.º 5, alínea b) do CIVA.
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Acórdão do TJUE, Processo C‑674/22, 22 de fevereiro de 2024 - Gemeente Dinkelland
Reenvio prejudicial — Impostos cobrados em violação do direito da União — Obrigação de reembolsar o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e de pagar juros sobre o montante deste — Reembolso resultante de erros cometidos na contabilidade do sujeito passivo — Reembolso resultante da alteração retroativa das modalidades de cálculo do IVA dedutível relativo às despesas gerais do sujeito passivo.
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Acórdão do TJUE, Processo C‑694/22, 22 de fevereiro de 2024 - Comissão/Malta (Taxation des véhicules d’occasion)
Incumprimento de Estado — artigo 110.º TFUE — Imposto anual de circulação — Tributação dos veículos usados importados superior à que incide sobre os veículos similares que já se encontram no mercado nacional.
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