Processo: 2016 003475, sancionado por Despacho, de 29 de maio de 2017, da Subdiretora-Geral do IR
Diploma: Código do IRC
Artigo: 75.º
Assunto: Transmissibilidade de prejuízos fiscais no âmbito de uma operação de transmissão das posições jurídicas detidas em três Agrupamentos Complementares de Empresas
Processo: 2016 002009, sancionado por Despacho, de 05 de abril de 2017, da Subdiretora-Geral do IR
Diploma: Código do IRC
Artigo: 48.º
Assunto: Reinvestimento do valor de realização de imóveis reclassificados como propriedades de investimento
Processo:1907/16, Despacho de 2017-03-28, da Subdiretora-Geral
Diploma: CIRC
Artigo: Artigo 23.º
Assunto: Viagens de avião adquiridas a empresas low cost
Processo: 258/17, Despacho de 03/05/2017 da SBDG
Diploma: CIRC
Artigo: Artigo 39.º
Assunto: Provisão para processo judicial em curso
Processo: 1591/2017, sancionado por Despacho da Diretora de Serviços, de 07 de junho de 2017
Diploma: Código do IRC
Artigo: 43.º
Assunto: Realizações de utilidade social – Vales Sociais
Processo: 1028/2017 – PIV 11796, Despacho 03.05.2017 da Subdiretora-Geral
Diploma: CIRC
Artigo: Alínea a) do nº 3 e alínea d) do nº 4, ambos do art. 69º
Assunto: Opção pelo RETGS – Taxa dos Açores
Processo: 1106/2015 - Despacho 31.05.2017 da Subdiretora-Geral da AT
Diploma: CIRC
Artigo: Art. 69º
Assunto: Constituição de sociedades após A data de início do período de tributação em que se pretende a sua inclusão no Grupo para efeitos da aplicação do RETGS