Decreto Regulamentar n.º 6-A/2017 - Diário da República n.º 146/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-07-31
Trabalho, Solidariedade e Segurança social
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões
Decreto-Lei n.º 93/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01
Presidência e da Modernização Administrativa
Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital
IVA - Importações
Opção Pagamento Imposto DP IVA / Pedido Adesão.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de junho de 2017 Processo C-571/15 — Wallenborn Transports SA/Hauptzollamt Gießen
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Regime de trânsito externo — Transporte de mercadorias através de um porto franco situado num Estado-Membro — Regulamentação desse Estado-Membro que exclui os portos francos do território fiscal nacional — Subtração à fiscalização aduaneira — Constituição da dívida aduaneira e exigibilidade do IVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-05-2017, N.º de Processo: 0669/15
IRS – Mais-valias – Insolvência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-05-2017, N.º de Processo: 01159/14
Pedido – Revisão Oficiosa – Juros indemnizatórios