Ofício-circulado n.º 30192/2017 - 31/07
e-Taxfree Portugal. Decreto-lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro e Portaria n.º 185/2017, de 1 de junho. Novos procedimentos a adotar.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-05-2017, N.º de Processo: 0885/16
Ato de Fixação do Valor – Valor Patrimonial – Prazo de impugnação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-05-2017, N.º de Processo: 0699/16
Impugnação judicial – Caducidade do Direito à liquidação – Correção do Lucro Tributável
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-05-2017, N.º de Processo: 0403/17
Recurso de Revista Excecional – Pressupostos - Admissão