Lei n.º 66/2017 - Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, que aprova o Código Cooperativo
Decreto-Lei n.º 94/2017 - Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Altera os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 25-05-2017, N.º de Processo
Junção de documentos ao processo em fase de recurso – Normas relativas a responsabilidade subsidiária – Caráter substantivo – Conceito de gerência e de atos de gerência – O gerente goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade – Regime de responsabilidade subsidiária previsto no Artigo 24º, n.º 1 da L. G. Tributária – Ónus da prova do efeito exercício da gerência/administração compete à A. Fiscal – prova de que o opoente /revertido atuou como mero " Testa de Ferro” – Exercício de administração/gerência através de procuração - Não possibilidade de utilização de presunção judicial baseada nas regras da experiencia – Artigo 351º do C. Civil
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 01-06-2017, N.º de Processo: 3462/15.8BESNT - CA-2º JUÍZO
Fundo de garantia salarial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 01-06-2017, N.º de Processo: 336/15.6BESNT- CA-2º JUÍZO
Fundo de garantia salarial