Decreto-Lei n.º 98/2017 - Diário da República n.º 154/2017, Série I de 2017-08-10
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Permite a reafetação dos montantes não utilizados em linhas de crédito destinadas aos operadores do setor agrícola
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 01-06-2017, N.º de Processo: 1396/14.2BEALM - CA-2º JUÍZO
Fundo de garantia salarial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 01-06-2017, N.º de Processo: 13076/16 - CA-2º JUÍZO
Fundo de garantia salarial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 01-06-2017, N.º de Processo: 13/15.6BESNT - CA-2º JUÍZO
Fundo de garantia salarial