Processo: n.º 8338, por despacho de 2015-05-18, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al. c) do nº 1 do art. 18º
Assunto: Taxas - Empreitadas de reabilitação de imóveis, localizados em áreas de reabilitação urbana, relativas a fornecimento e montagem de janelas em PVC.
Processo: n.º 7871, por despacho de 2014-12-29, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al. c) do nº 1 do art. 18º
Assunto: Taxas – Remoção e fornecimento, ainda que acompanhado da respetiva instalação, de uma caixilharia.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 31-05-2017, N.º de Processo: 01232/16
Contra- Ordenação – Coima – Atualização – Matriz predial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 31-05-2017, N.º de Processo: 01507/15
Juros de mora – Juros indemnizatórios – Erro dos serviços
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 31-05-2017, N.º de Processo: 01171/16
Investimento – Benefícios Fiscais - Estatuto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 31-05-2017, N.º de Processo: 0738/16
Dupla Tributação – Distribuição de Lucros – Direito Comunitário