Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2024, de 26 de fevereiro de 2024
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 28 de setembro de 2023, no Processo n.º 93/19.7BALSB - Pleno da 2.ª Secção
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos:
«1 - Quando um Estado Membro escolhe exercer a sua competência fiscal sobre os dividendos pagos por sociedades residentes unicamente em função do lugar de residência dos Organismos de Investimento Coletivo (OIC) beneficiários, a situação fiscal dos detentores de participações destes últimos é desprovida de pertinência para efeitos de apreciação do carácter discriminatório, ou não, da referida regulamentação;
2 - O art.º 63, do TFUE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual os dividendos distribuídos por sociedades residentes a um OIC não residente são objeto de retenção na fonte, ao passo que os dividendos distribuídos a um OIC residente estão isentos dessa retenção;
3 - A interpretação do art.º 63, do TFUE, acabada de mencionar é incompatível com o art.º 22, do E.B.F., na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13/01, na medida em que limita o regime de isenção nele previsto aos OIC constituídos segundo a legislação nacional, dele excluindo os OIC constituídos segundo a legislação de outros Estados Membros da União Europeia.»
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AT – Folheto Informativo
Prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-11-2023, N.º de Processo: 992/07.9 BELRS
Faturas falsas; indícios; ónus da prova; fundada dúvida
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 406/2021-T de 2022-04-19
IRC - Dedução à coleta de pagamentos por conta – Custos e perdas de exercício – Indemnização por garantia indevida.
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