IVA - Despacho 27/2017-XXI-A, de 17/08 - SEAF
Prorrogação do prazo para optar pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens e do prazo de entrega da declaração periódica de IVA pelos sujeitos do regime normal trimestral.
Lei n.º 83/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18
Assembleia da República
Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho
Lei n.º 85/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18
Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico
Processo: n.º 11313, por despacho de 2017-07-26, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: n.º 1 do art. 14.º
Assunto: Exportação - Transmissão de bens efetuada por s.p português, adquiridos por operador sueco, efetivamente expedidos para os EUA (país terceiro) sendo o fornecedor português a agir na qualidade de exportador.
Processo: nº 11382, por despacho de 2017-07-24, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA. RITI
Artigo: 14º
Assunto: TICB’s - Provas da saída física dos bens do território nacional com destino a outro Estado-membro.
Processo: nº 11605, por despacho de 2017-07-24, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al a) do n.º 6 do art. 6.º
Assunto: Localização de operações – Prestações de serviços de confeção de artigos de
vestuário, prestados a uma empresa localizada num país dum Estado-Membro
Processo: nº 11665, por despacho de 2017-07-26, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: 18º
Assunto: Taxas - Serviços de abastecimento público de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais, de remoção de lixos, limpeza de vias públicas e gestão de resíduos, quando os mesmos sejam prestados por serviços municipais ou municipalizados, empresas municipais ou empresas concessionárias.
Processo: nº 11713, por despacho de 2017-07-26, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: 36º
Assunto: Faturas - Quantidade e denominação usual dos bens transmitidos, não sendo
suficiente a simples indicação das quantidades.