Ofício-circulado n.º 90025/2017 - 14/08
Restituições de IVA - Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de Julho.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 01-06-2017, N.º de Processo: 00307/09.1BEPNF- 2ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação Judicial – IRS – Juros compensatórios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 01-06-2017, N.º de Processo: 00569/04.0BECBR - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Imposto Municipal de SISA – Distrate - Permuta
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 01-06-2017, N.º de Processo: 01671/15.9BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação Judicial – Notificação nos termos do Art.º 105º do RGIT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 01-06-2017, N.º de Processo: 00178/05.7BEBRG- 2ª Secção - Contencioso Tributário
Responsável subsidiário – Nulidade – Fundamentos de oposição – Inexistência de facto tributário