Processo: 2014002505 – IVE n.º 7725, com despacho concordante, de 2014.10.31, da Diretora de Serviços da DSIMI
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Artigo: 8.º
Assunto: Direito de Habitação – Sujeito Passivo do IMI
Processo: 2017001475 – IVE n.º 12310, com despacho concordante, de 2017.07.31, da Diretora de Serviços da DSIMI
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Artigo: 135.º-A
Assunto: Adicional ao IMI – Usufrutuário – Pessoa Coletiva – Sujeito Passivo
Processo: nº 12145, por despacho de 2017-07-17, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: 15º; 29º
Assunto: Entreposto não aduaneiro - Aquisição de garrafas, rolhas, mosto para produção de vinho em entreposto não aduaneiro. Transmissão de vinhos comuns e licorosos que permanecem no entreposto não aduaneiro. Prestações de serviços de engarrafamento do vinho, diretamente relacionadas com os bens colocados em regime de entreposto não aduaneiro e enquanto os mesmos aí permanecerem.
Processo: nº 12150, por despacho de 2017-07-26, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al. a) do n.º 6 do art. 6.º do CIVA; al. e) do n.º 1 do art. 2.º do CIVA. N.º 1 do art. 8.º do RITI
Assunto: AICB’s – Aquisição de cortiça, a um fornecedor dum determinado espaço comunitário, a qual é objeto de triagem, a efetuar por um prestador de serviços do mesmo espaço, só depois sendo enviada para TN
Processo: nº 12157, por despacho de 2017-07-26, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: n.º 6 do art.º 4.º do RBC - D L n.º 147/2003
Assunto: RBC – DT – Emissão de documento global, no momento em que se inicia o transporte dos bens, relativamente à prestação de serviços de canalização, cuja aplicação e destinatários são igualmente desconhecidos nesse momento.
Processo: nº 12174, por despacho de 2017-07-26, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: 9º; n.º 7 do art. 29.º; 78º.
Assunto: Faturação – SP isento nos termos do art. 9º do CIVA - Anulação de faturas – Emissão de notas de crédito.
Processo: nº 12185, por despacho de 2017-08-02, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al. c) do nº 1 do art. 18º
Assunto: Taxas - Montagem, assistência técnica de automatismos, reparações e assistência técnica de portões e portas em condomínios