Declaração de Retificação n.º 21/2017 - Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria- Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho, da Justiça, que altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de junho de 2017
Declaração de Retificação n.º 22/2017 - Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria- Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de junho, das Finanças, que cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de junho de 2017
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2017/M - Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Fixa, para o ano de 2017, o valor do metro quadrado padrão para efeitos da indústria da construção civil
Comunicado do Conselho de Ministros de 24 de agosto de 2017
- O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas.
- Foi aprovado o decreto-lei que cria o Fundo de Coinvestimento 200M, que tem por objeto a realização de operações de investimento de capital e quase capital em Pequenas e Médias Empresas (PME), em regime de coinvestimento com os privados.
- Foi aprovado o decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica interna a diretiva europeia referente a:
Transporte terrestre de mercadorias perigosas (Diretiva 2016/2309 da Comissão), consagrando-se a possibilidade de os documentos de acompanhamento dessas mercadorias serem emitidos em suporte eletrónico, tal como acontece para as guias de transporte e guias de acompanhamento de resíduos, em linha com os objetivos de simplificação e digitalização da administração preconizados pelo XXI Governo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 01-06-2017, N.º de Processo: 00531/04.3BEPNF- 2ª Secção - Contencioso Tributário
Avaliação Direta – Avaliação Indireta – Pressupostos – Meio de prova – Reclamação Graciosa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 01-06-2017, N.º de Processo: 00113/05.2BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IVA – Faturas Falsas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 01-06-2017, N.º de Processo: 00693/14.1BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Isenção de IMI sobre imóveis – Monumentos nacionais
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 01-06-2017, N.º de Processo: 03190/12.6BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Isenção de IMI – Pessoas Coletivas de Utilidade Pública – Lei aplicável