Lei n.º 100/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28108
Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-06-2017, N.º de Processo: 00247/10.1BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Prescrição para a Segurança Social – Citação – Contrato de trabalho Vs contrato de prestação de serviços – Défice instrutório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-06-2017, N.º de Processo: 01234/10.5BEAVR - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Regime de neutralidade fiscal – Fusão-Cisão – Transferência de conjunto de ações – Ramo de atividade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-06-2017, N.º de Processo: 00071/14.2BEMDL - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Isenção de IMI – Pessoas coletivas de utilidade pública – Lei aplicável
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 29-06-2017, N.º de Processo: 01054/05.9BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRC – Métodos Indiretos – Ónus de prova – Perito Independente – Fundamentação da decisão de fixação dos rendimentos